ADEFAL divulga carta aberta aos candidatos à prefeitura de Maceió e pede compromisso com políticas públicas em prol da pessoa com deficiência

Notícias | AUTOR: jade | DATA: 26/10/2020 às 14h30

Nesta segunda-feira (26) o presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas –ADEFAL João Ferreira Lima, divulgou uma carta aberta, nas redes sociais, aos candidatos a prefeitura de Maceió. A carta solicita dos candidatos, em sendo eleito prefeito, para que sejam criadas condições nas estruturas municipais para implantação e implementação das políticas públicas da pessoa com deficiência.

            Entre as reivindicações estão ações para garantia de direitos relacionadas à saúde, educação, esporte, cultura, acessibilidade, moradia e inclusão no mercado de trabalho.

            Ao falar sobre a iniciativa do documento, João Ferreira que também preside o Conselho Municipal da Pessoa com deficiência ressalta, que Instituições que lutam por direitos devem sempre ver a política, independente da bandeira partidária, com aliada para o fortalecimento de suas lutas. “Nossa bandeira é a bandeira de 24,5% da população de Alagoas que possui algum tipo de deficiência, por isso o nosso compromisso sempre será a garantia de direitos”, explicou João Ferreira.

LEI NA ÍNTEGRA:

Ao Senhor, candidato(A) à Prefeitura de Maceió

Prezado candidato, a Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas – ADEFAL, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, foi fundada em 1981, tendo por finalidade a defesa dos Interesses das Pessoas com Deficiência Física, através de ações nas áreas da Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Trabalho, Pesquisa, Ciência e Tecnologia, principalmente no âmbito da reabilitação e inclusão para o desenvolvimento de habilidades, que visem obter melhorias em suas condições de existência e ampliação da integração na sociedade.

Inicialmente é importante destacar que foram aprovadas diversas leis consagrando direitos há muito reivindicados pelas pessoas com deficiência. Esse reconhecimento legal de direitos teve seu melhor momento com a promulgação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela entrada em vigor da Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este conjunto normativo faz do Brasil um dos países mais avançados em termos de legislação protetiva dos direitos deste segmento, que totaliza mais de 45 milhões de brasileiros. Em Alagoas, também com base nos dados do Censo do IBGE de 2010, 859.515 pessoas possuem algum tipo de deficiência, sendo 536.248 visuais, 146.056 auditivas, 173.545 motoras e 59.954 com deficiência intelectual, a grande maioria em nossa capital Maceió.

Baseados na legislação e necessidades, bem como considerando a ADEFAL como espaço de representação das Pessoas com Deficiência, nós pleiteamos o compromisso do Senhor, em sendo eleito  Prefeito de Maceió no atual pleito eleitoral, para que sejam criadas condições nas estruturas municipais para implantação e implementação da política da pessoa com deficiência, tais como:

  • Estruturar a política para pessoas com deficiência com contratação de mais técnicos nas áreas de Humanas e de Políticas Públicas, implementar um Plano municipal de Políticas de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e disponibilizar mais recursos financeiros para Política da Pessoa com Deficiência.
  • Criar estrutura executiva que trate das causas das pessoas com deficiência, unificando as agendas e ações voltadas às políticas públicas, podendo ser uma secretaria, uma secretaria adjunta ou até mesmo uma Superintendência Municipal da Pessoa com Deficiência;
  • Manter os Centros Regionais de Reabilitação ( CER II, III e IV ) com possibilidade de ampliação de atendimentos, organizar a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, garantir nas estruturas da Secretaria Municipal de Saúde órgão que tenha a responsabilidade de construir a Política de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência e com condições orçamentárias;
  • Realizar levantamento e criar banco de dados de pessoas com deficiências em situação de vulnerabilidade e fazer encaminhamentos para saúde ou mercado de trabalho;
  • Garantir a inclusão nas escolas com profissionais qualificados, oferecer cursos de LIBRAS para profissionais, famílias e pessoas surdas, fomentar programas ou planos com o objetivo de empoderar o aluno com deficiência;
  • Elaborar uma Política de Trabalho para à pessoa com deficiência que capacite e faça o encaminhamento ao mercado de trabalho, criar programas de reabilitação profissional, rever leis e elaborar outras;
  • Garantir recursos para serem aplicados na área das Tecnologias em parceria com as Universidades e demais instituições de ensino;
  • Elaborar uma política pública de habitação e mobilidade urbana pautada na acessibilidade.
  • Incentivo e fomento ao paradesporto para contemplar o calendário das competições nacionais, estaduais e municipais e inclusão do paradesporto no calendário de Jogos Estudantis;
  • Por ser uma temática transversal, determinar que o mesmo seja implantado no planejamento de governo de todas as secretarias municipais, para que as mesmas possam desempenhar em suas ações as políticas públicas voltadas à Inclusão das Pessoas com Deficiência.
  • Garantir a reserva de pelo menos 2% das vagas dos cargos comissionados das secretarias para a pessoa com deficiência;
  • Garantir transporte público com acessibilidade, calçadas e pontos de ônibus e novos projetos municipais;
  • Garantir a contratação e participação de artistas com deficiência nos programas do município;
  • Atuar para que o Município assuma o compromisso de implantar e implementar a política da pessoa com deficiência com o protagonismo de pessoas com deficiência para fazer valer o lema: NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS !

Certos de sua atenção, solicitamos uma agenda pública em nossa instituição para assinatura do compromisso com a causa das pessoas com deficiência devidamente elencadas no presente documento. 

Respeitosamente.

JOÃO FERREIRA LIMA

PRESIDENTE DA ADEFAL

 


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